Flashcard FC87894
O que caracteriza a autonomia entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que caracteriza a autonomia entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo?
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Resposta
bens jurídicos distintos: receptação tutela o patrimônio e exige ciência da ilicitude;adulteração tutela a confiabilidade dos sinais e exige alteração ou supressão desses sinais.
Não há consunção; admite-se punibilidade cumulativa.
Veja como foi cobrado:
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