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Flashcard FC87903

Quando se aplica o princípio da consunção?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Penal: Jurisprudência sobre Crimes Praticados por Particular contra a Administração em Geral, responda:

Quando se aplica o princípio da consunção?
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Resposta

Aplica-se quando o crime-fim concentra toda a ofensividade do comportamento, tornando o crime-meio sem autonomia lesiva, de modo que este é absorvido pelo fim, independentemente da comparação das penas.






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