Flashcard FC87905
A liberdade de expressão afasta sempre a tipicidade do desacato a agente público em exercício?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A liberdade de expressão afasta sempre a tipicidade do desacato a agente público em exercício?
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Resposta
Não. A liberdade de expressão não é absoluta; havendo abuso grave ou ofensa dirigida à autoridade no exercício da função, configura-se o desacato.Veja como foi cobrado:
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