Flashcard FC87906
A constituição definitiva do crédito tributário é requisito para o crime de descaminho?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A constituição definitiva do crédito tributário é requisito para o crime de descaminho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O descaminho é crime formal, consumando-se com a ilusão do pagamento do tributo, independentemente da constituição definitiva do crédito, em razão da autonomia das esferas administrativa e penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86221
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em