Flashcard FC87907
Qual é a implicação da existência de sanções específicas para o descumprimento de medidas protetivas em relação à configuração do crime de desobediência?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a implicação da existência de sanções específicas para o descumprimento de medidas protetivas em relação à configuração do crime de desobediência?
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Resposta
A existência de sanções específicas afasta a configuração do crime de desobediência, pois as penalidades previstas são mais rigorosas e voltadas à proteção da vítima.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86222
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