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Flashcard FC87908

O que caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões?

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Penal: Jurisprudência sobre Crimes contra a Administração da Justiça, responda:

O que caracteriza o crime de exercício arbitrário das próprias razões?
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Resposta

Emprego de meio arbitrário para satisfazer pretensão própria em vez de recorrer ao Judiciário; crime formal, consumado com o emprego do meio ainda que a pretensão não se realize.
Distingue‑se do furto/roubo por não visar a apropriação indevida.






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