Flashcard FC87909
A mera percepção de remuneração sem prestação de serviço constitui tipicidade penal por si só?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A mera percepção de remuneração sem prestação de serviço constitui tipicidade penal por si só?
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Resposta
Não. A mera percepção, sem dolo ou fraude, é atípica penalmente;
só há tipicidade penal se existir conduta dolosa ou artifício para obter vantagem indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86224
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