Flashcard FC87910
A imunidade parlamentar material exige nexo funcional entre a conduta e o exercício do mandato?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A imunidade parlamentar material exige nexo funcional entre a conduta e o exercício do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. Exige nexo funcional, aplicando-se apenas a fatos praticados no exercício do mandato ou em razão dele; STF interpreta restritivamente, não abrangendo crimes anteriores à investidura ou sem relação direta.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86225
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em