Flashcard FC87911
Qual é a natureza da decisão que defere a progressão de regime?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a natureza da decisão que defere a progressão de regime?
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Resposta
DeclaratóriaReconhece direito já existente; a contagem tem início na data em que os requisitos foram satisfeitos.
Veja como foi cobrado:
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