Flashcard FC880021
Qual a regra aplicável ao contrato de trabalho celebrado no Brasil e executado no exterior quando houver conflito entre as legislações?
Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho
FCC · 2013
Qual a regra aplicável ao contrato de trabalho celebrado no Brasil e executado no exterior quando houver conflito entre as legislações?
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Resposta
Aplica-se o disposto na Lei nº 7.064/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior e prevê a aplicação das normas brasileiras sobre proteção do trabalho, quando mais favoráveis do que a legislação territorial, aos contratos de trabalho que, celebrados no Brasil, venham a ser executados no exterior.Por isso, como a lei estrangeira revela-se em tese mais benéfica ao empregado, será ela aplicada em detrimento da brasileira.
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