Flashcard FC880022
Como as normas trabalhistas de aplicação imediata atingem contratos em curso?
Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho
FCC · 2003
Como as normas trabalhistas de aplicação imediata atingem contratos em curso?
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Resposta
As normas trabalhistas de aplicação imediata passam a regular as relações em curso desde sua vigência.
• Direito adquirido: direitos já incorporados ao patrimônio do trabalhador não podem ser afetados retroativamente pela nova norma.
• Ato jurídico perfeito: atos jurídicos consumados antes da vigência permanecem protegidos.
• Coisa julgada: decisões transitadas em julgado não são atingidas pela norma nova.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876865
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