Flashcard FC880031
Quais são as fontes heterônomas do Direito do Trabalho?
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2010
Quais são as fontes heterônomas do Direito do Trabalho?
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Resposta
As fontes heterônomas do Direito do Trabalho são a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais.• Constituição Federal: fixa princípios, direitos sociais e normas estruturantes do Direito do Trabalho, com supremacia sobre demais normas, orientando a interpretação e limitando a atuação legislativa e administrativa.
• Tratados internacionais: uma vez ratificados impõem obrigações ao Estado e ao ordenamento interno, regulamentando padrões de proteção laboral.
• Convenções internacionais: uma vez incorporadas impõem obrigações estatais e vinculantes sobre proteção laboral, exemplificadas pelas normas da OIT.
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