Flashcard FC880032
Qual o efeito jurídico quando convenções e tratados internacionais de direitos humanos são aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos
Fontes do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2009
Qual o efeito jurídico quando convenções e tratados internacionais de direitos humanos são aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos?
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Resposta
Essas convenções e tratados passarão a ter natureza de emenda constitucional quando aprovados nessas condições.• Consequência: Integram o mesmo patamar hierárquico da Constituição e prevalecem sobre normas infraconstitucionais, exigindo o mesmo tratamento jurídico reservado às emendas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876875
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