Flashcard FC880042
Qual a finalidade e aplicação do princípio da norma mais favorável e do princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2014
Qual a finalidade e aplicação do princípio da norma mais favorável e do princípio da condição mais benéfica no Direito do Trabalho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os princípios da norma mais favorável e da condição mais benéfica integram o princípio protetor e visam proteger o trabalhador, aplicando a norma mais favorável entre as aplicáveis e preservando vantagens incorporadas ao patrimônio do empregado como direito adquirido.
• Princípio da norma mais favorável: aplicar, em cada caso, a norma que melhor protege o trabalhador, independentemente da posição hierárquica das fontes, com ressalvas às normas de ordem pública.
• Princípio da condição mais benéfica: conservar vantagens incorporadas ao patrimônio do trabalhador como direito adquirido, admitindo flexibilizações previstas em lei e instrumentos coletivos sem perder sua função protetiva.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876885
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em