Flashcard FC880043
Quando os direitos trabalhistas são renunciáveis?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2014
Quando os direitos trabalhistas são renunciáveis?
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Resposta
São renunciáveis os direitos livremente ajustados entre empregado e empregador quando o ajuste for expresso ou tácito, desde que não haja proibição legal, não exista vício de consentimento e não importe prejuízo ao empregado.• Proibição legal: inexistência de vedação legal ao ajuste para que a renúncia seja válida.
• Vício de consentimento: ausência de erro, dolo ou coação na manifestação de vontade.
• Prejuízo ao empregado: o acordo não pode resultar em detrimento do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
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