Como a CLT considera a jurisprudência como fonte supletiva no Direito do Trabalho?

Resposta

A CLT relaciona expressamente a jurisprudência como fonte supletiva a ser utilizada pelas autoridades administrativas e pela Justiça do Trabalho em caso de omissão da norma positivada.

Isso significa que a jurisprudência (súmulas, orientações jurisprudenciais, precedentes) serve para integrar lacunas normativas e orientar a solução de conflitos trabalhistas, sendo seu uso subordinado à compatibilidade com os princípios do Direito do Trabalho e à vedação de prevalência de interesses de classe sobre o interesse público.