Flashcard FC880053
Qual princípio limita a autonomia da vontade no contrato de trabalho?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2011
Qual princípio limita a autonomia da vontade no contrato de trabalho?
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Resposta
O princípio da imperatividade das normas trabalhistas impõe regras de observância obrigatória, limitando a liberdade negocial entre empregado e empregador.
• Vedação a pactos contrários: não é possível estipular condições contratuais contrárias às normas de proteção ao trabalho nem suprimir direitos mínimos assegurados por lei ou norma coletiva.
• Proteção mínima: visa garantir padrões mínimos de proteção social e evitar a desigualdade de forças na relação de trabalho, tornando nulas cláusulas que diminuam direitos legalmente previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876896
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