Flashcard FC880054
Qual é o princípio que protege cláusulas contratuais mais vantajosas ao trabalhador como direito adquirido?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2010
Qual é o princípio que protege cláusulas contratuais mais vantajosas ao trabalhador como direito adquirido?
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Resposta
O princípio da Condição Mais Benéfica protege cláusula contratual que, ao ser incorporada à relação de trabalho, confere vantagem ao empregado e integra seu patrimônio jurídico como direito adquirido.• Proteção: Vantagem consolidada não pode ser suprimida nem reduzida unilateralmente pelo empregador.
• Exceções: Apenas alterações que resultem em melhoria para o empregado ou ocorram por acordo mútuo e lícito são admitidas.
• Aplicação judicial: O juiz reconhece e preserva a condição mais benéfica como expressão do direito adquirido do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876897
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