Flashcard FC880055
Quando é lícita a redução salarial dos empregados?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2009
Quando é lícita a redução salarial dos empregados?
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Resposta
A redução salarial é lícita quando prevista em Convenção ou Acordo Coletivo, decorrente de negociação coletiva e observados os limites legais.• Instrumento coletivo: a redução deve constar de Convenção ou Acordo Coletivo resultante de negociação entre empregadores e o sindicato representativo da categoria.
• Fundamento constitucional: a irredutibilidade salarial é princípio, admitindo-se exceção por instrumento coletivo.
• Validade: a alteração só terá eficácia se formalizada no acordo ou convenção que represente a categoria, com regularidade do processo negocial.
• Vedação: é proibida qualquer redução que viole direitos mínimos, como o salário-mínimo, ou alterações obtidas apenas por acordo individual sem amparo coletivo.
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