Flashcard FC880056
Qual a regra quando normas ou atos concedem a mesma vantagem ao trabalhador?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2009
Qual a regra quando normas ou atos concedem a mesma vantagem ao trabalhador?
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Resposta
O empregado tem direito exclusivamente à condição mais benéfica, não podendo acumular vantagens idênticas.• Princípio da proteção: busca preservar o patrimônio jurídico do empregado e evitar perda de vantagens já incorporadas ao contrato de trabalho.
• Primazia da norma mais favorável: aplica‑se a norma ou condição mais vantajosa para o trabalhador quando há coincidência de prestações.
• Direito adquirido e irrenunciabilidade: direitos incorporados não podem ser renunciados pelo empregado.
• Conglobamento: não é necessário quando a comparação é direta; escolhe‑se a condição mais vantajosa apenas.
Veja como foi cobrado:
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