Flashcard FC880057
Em que se fundamenta o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2005
Em que se fundamenta o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas?
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Resposta
O princípio da irrenunciabilidade fundamenta-se na indisponibilidade, na imperatividade das normas trabalhistas, na noção de ordem pública trabalhista e na limitação da autonomia da vontade.
• Indisponibilidade: direitos que não podem ser renunciados pelo próprio titular.
• Imperatividade: normas de observância obrigatória que não podem ser afastadas por acordo entre as partes.
• Ordem pública trabalhista: normas com caráter público que visam à proteção social e protegem os interesses coletivo e individual do empregado.
• Autonomia da vontade: liberdade contratual encontra fronteiras quando confrontada com a proteção mínima do trabalhador.
Veja como foi cobrado:
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