Flashcard FC880058
O que é o dever de não-concorrência no direito do trabalho?
Princípios do Direito Individual do Trabalho
FCC · 2005
O que é o dever de não-concorrência no direito do trabalho?
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Resposta
O dever de não-concorrência é a previsão legal de que o empregado, durante o contrato de trabalho, deve abster-se de exercer atividade que concorra com o empregador sem autorização, sob pena de rescisão por justa causa.• Durante o contrato: a prática habitual de negociação por conta própria ou alheia sem permissão, quando constituir ato de concorrência ou prejudicar o serviço, configura justa causa.
• Após o contrato: a restrição não está detalhadamente regulamentada na CLT e, para ser válida, geralmente exige limitação temporal, limitação territorial e compensação adequada definida por doutrina e jurisprudência.
Veja como foi cobrado:
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