Flashcard FC880062
Qual o efeito jurídico da suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos?
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Qual o efeito jurídico da suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos?
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Resposta
A suspensão por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho, autorizando o empregado a considerar rescindido o contrato por ato do empregador e a pleitear rescisão indireta.• Rescisão indireta: autoriza o empregado a pleitear a rescisão do contrato por culpa do empregador.
• Verbas rescisórias: assegura saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com adicional, 13.º proporcional e aviso prévio.
• FGTS: garante a multa do FGTS e a liberação dos depósitos do FGTS.
• Seguro-desemprego: possibilita requerer o seguro-desemprego, se satisfeitos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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