Flashcard FC880069
Qual o alcance temporal de cláusulas regulamentares que suprimem vantagens e qual a consequência da ausência de inquérito ou sindicância exigida antes da punição?
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Qual o alcance temporal de cláusulas regulamentares que suprimem vantagens e qual a consequência da ausência de inquérito ou sindicância exigida antes da punição?
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Resposta
Alterações regulamentares que suprimem ou alteram vantagens não retroagem aos empregados já admitidos, e a ausência de inquérito ou sindicância exigida pelo regulamento torna nula a punição.• Alteração de vantagens: As cláusulas regulamentares que revogam ou alteram vantagens só atingem os trabalhadores admitidos após a modificação, preservando as vantagens incorporadas aos anteriores, conforme Súmula 51 do TST.
• Inquérito ou sindicância: Quando a norma interna condiciona a punição à instauração de inquérito ou sindicância, a falta desse procedimento torna a punição nula, criando obrigação para a empregadora e garantia processual ao empregado, conforme Súmula 77 do TST.
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