Flashcard FC880106
O que ocorre com os contratos de trabalho quando há alteração na estrutura jurídica da empresa?
Contrato de Trabalho
FCC · 2007
O que ocorre com os contratos de trabalho quando há alteração na estrutura jurídica da empresa?
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Resposta
A alteração na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho de seus empregados.• Continuidade do vínculo: a alteração não interfere nos direitos já adquiridos pelos empregados, mantendo o contrato em vigor sem necessidade de nova contratação.
• Responsabilidade do novo titular: o novo titular assume as obrigações e direitos trabalhistas existentes, preservando tempo de serviço, salários, férias, FGTS e demais verbas.
• Alteração contratual: mudanças nas condições só são possíveis por acordo entre as partes ou previsão legal, não pela simples mudança da estrutura jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876949
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