Flashcard FC880110
Que categoria está excluída da proteção legal da CLT?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Que categoria está excluída da proteção legal da CLT?
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Resposta
Os militares estão excluídos da proteção da CLT porque a Constituição lhes atribui regime jurídico próprio.
• Legislação própria: obedecem ao Estatuto dos Militares e a regras de disciplina, hierarquia e organização das Forças Armadas.
• Consequência prática: as garantias e mecanismos trabalhistas da CLT não regem o status jurídico dos militares.
Veja como foi cobrado:
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