Flashcard FC880118
A legislação brasileira permite a revista íntima de empregadas?
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
A legislação brasileira permite a revista íntima de empregadas?
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Resposta
A legislação brasileira proíbe a revista íntima de empregadas.• Direitos fundamentais: a vedação protege a intimidade, a privacidade e a integridade física da trabalhadora.
• Revista íntima: procedimento invasivo como obrigar a despir-se, exame visual de partes íntimas ou toques no corpo.
• Consequências: quando praticada pelo empregador configura ofensa à dignidade humana e pode gerar responsabilidade civil e penal.
• Medidas alternativas: inspeção de pertences ou uso de detectores admitem limites, devendo respeitar a dignidade, a presença de profissional do mesmo sexo e o consentimento quando possível.
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