Flashcard FC880131
Qual o efeito jurídico da contratação pela administração pública sem prévio concurso, mesmo preenchidos os requisitos da relação de emprego?
Contrato de Trabalho
FCC · 2003
Qual o efeito jurídico da contratação pela administração pública sem prévio concurso, mesmo preenchidos os requisitos da relação de emprego?
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Resposta
Não configura contrato de trabalho por óbice constitucional, cabendo apenas o pagamento de salários pelos serviços efetivamente prestados.
• Remuneração: direito à contraprestação salarial pelos serviços, com parâmetro jurisprudencial de hora não inferior ao salário mínimo.
• Reflexos e limites: podem incidir reflexos como depósitos do FGTS, mas não há reconhecimento do vínculo funcional nem das verbas rescisórias típicas do servidor público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876974
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