Flashcard FC880139
Quando um contrato por prazo determinado se transforma em contrato sem determinação de prazo?
Contrato de Trabalho
FCC · 2014
Quando um contrato por prazo determinado se transforma em contrato sem determinação de prazo?
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Resposta
O contrato por prazo determinado passa a vigorar sem determinação de prazo quando for prorrogado mais de uma vez.Art. 451 da CLT dispõe que o contrato por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez transforma-se em contrato sem determinação de prazo. Essa regra visa coibir fraudes e impedir a repetição de termos préfixados para mascarar vínculo por prazo indeterminado.
No caso descrito houve contrato inicial de 9 meses, prorrogação por mais 9 meses e nova prorrogação por 6 meses, totalizando mais de uma prorrogação. Portanto, aplica-se a conversão automática em contrato por prazo indeterminado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/876982
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