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Flashcard FC880182

Quais são os fundamentos que justificam o contrato de trabalho por prazo determinado?

Contrato de Trabalho

FCC · 2004

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Quais são os fundamentos que justificam o contrato de trabalho por prazo determinado?
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Resposta

O contrato por prazo determinado é justificado pela previsão aproximada de um acontecimento futuro e pela transitoriedade ou natureza transitória do serviço.

• Acontecimento previsível: é lícito o contrato quando sua vigência depende da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
• Transitoriedade do serviço: é lícito celebrar-se contrato com prazo certo quando a natureza do serviço ou a transitoriedade da atividade justificarem a predeterminação do prazo.





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