Flashcard FC880205
O afastamento por exigência do serviço militar autoriza o empregador a alterar ou rescindir o contrato de trabalho?
Contrato de Trabalho
FCC · 2012
O afastamento por exigência do serviço militar autoriza o empregador a alterar ou rescindir o contrato de trabalho?
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Resposta
Não, o afastamento por exigência do serviço militar não autoriza o empregador a alterar ou rescindir o contrato de trabalho.• Suspensão contratual: trata‑se de hipótese de suspensão do contrato, durante a qual o empregador não paga salários.
• Contagem de tempo: o período deve ser computado como de serviço para efeitos legais.
• FGTS: o depósito do FGTS é obrigatório durante o afastamento.
• Proteção do vínculo: o empregador não pode modificar unilateralmente condições contratuais nem rescindir o contrato por esse motivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877048
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