Flashcard FC880239
Qual é o prazo da licença-paternidade e quando ela pode ser prorrogada?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Qual é o prazo da licença-paternidade e quando ela pode ser prorrogada?
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Resposta
O empregado tem direito à licença-paternidade de cinco dias.• Fundamento: O Art. 10 do ADCT fixa o prazo de cinco dias até que lei ordinária discipline diferentemente.
• Abrangência: O direito independe de casamento formal, aplicando-se a nascimentos de união estável e a filhos subsequentes.
• Prorrogação: O Programa Empresa Cidadã permite estender a licença para quinze dias se a pessoa jurídica aderir e o empregado requerer em até dois dias úteis após o parto, comprovando participação em atividade de paternidade responsável.
• Remuneração: A remuneração é integral durante a licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877082
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