Flashcard FC880242
Qual a duração da licença-paternidade em caso de nascimento de filho?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Qual a duração da licença-paternidade em caso de nascimento de filho?
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Resposta
O empregado tem direito a licença-paternidade de cinco dias consecutivos a partir do nascimento do filho.Esse prazo decorre do art. 10, §1º do ADCT da Constituição de 1988, que fixou temporariamente o período até que lei complementar regulasse o inciso XIX do art. 7º, estabelecendo a duração de cinco dias.
Trata-se de garantia constitucional aplicável aos empregados, assegurando ausência remunerada, sendo previsão autônoma e atual que dispensa a aplicação de norma anterior diversa.
Veja como foi cobrado:
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