Flashcard FC880247
Qual a duração transitória da licença-paternidade enquanto não houver lei regulamentadora?
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
Qual a duração transitória da licença-paternidade enquanto não houver lei regulamentadora?
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Resposta
A licença-paternidade é de cinco dias enquanto a matéria não for disciplinada por lei.O dispositivo transitório do ADCT fixa esse prazo e permanece aplicável até a edição de norma infraconstitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877090
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