Flashcard FC880251
Quando ocorre o factum principis?
Contrato de Trabalho
FCC · 2003
Quando ocorre o factum principis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O factum principis ocorre quando há paralisação temporária ou definitiva do trabalho em razão de ato da autoridade pública ou de norma que torna impossível a atividade.
• Indenização: a responsabilidade recai sobre o governo responsável, para compensar o empregado pelas consequências do ato estatal que impediu a continuidade do trabalho.
• Pressuposto: exige a existência de um ato público ou norma que inviabilize a prestação laboral, não meros problemas de gestão ou fiscalização do empregador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877094
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em