Flashcard FC880254
O FGTS incide sobre os salários pagos a empregado transferido para prestar serviços no exterior?
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
O FGTS incide sobre os salários pagos a empregado transferido para prestar serviços no exterior?
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Resposta
Sim, incide FGTS sobre os salários pagos ao empregado transferido para prestar serviços no exterior.• Legislação brasileira: o empregador responsável deve garantir os direitos e aplicar a legislação brasileira sobre FGTS, Previdência e PIS/PASEP, respeitadas as exceções.
• Concordância do empregado: a transferência internacional exige a concordância do empregado, configurando ato bilateral sem prejuízo das obrigações contratuais e previdenciárias brasileiras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877097
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