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Flashcard FC880259

Em que condições o empregador pode transferir o empregado unilateralmente e qual adicional é devido?

Contrato de Trabalho

FCC · 2014

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Em que condições o empregador pode transferir o empregado unilateralmente e qual adicional é devido?
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Resposta

O empregador pode transferir unilateralmente o empregado quando houver necessidade de serviço e a transferência for provisória, sem exigir consentimento, desde que pague adicional nunca inferior a 25%.

• Necessidade de serviço: requisito para a transferência unilateral do empregado.
• Provisória: a natureza temporária é condição para a licitude do ato.
• Adicional mínimo: pagamento de suplemento salarial nunca inferior a 25% durante a transferência.
• Mudança de domicílio: a transferência pressupõe alteração do domicílio do empregado.





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