Flashcard FC880264
Quando as alterações das condições do contrato de trabalho são lícitas?
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Quando as alterações das condições do contrato de trabalho são lícitas?
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Resposta
As alterações são lícitas quando decorrem de mútuo consentimento e delas não decorram prejuízos diretos ou indiretos ao empregado.
• Mútuo consentimento: Qualquer modificação individual do contrato precisa do acordo livre e informado do trabalhador, sem coação ou imposição.
• Prejuízo direto ou indireto: Prejuízo direto é redução salarial ou perda de vantagens, e prejuízo indireto envolve ofensa à dignidade, impedimento de progressão na carreira ou dano à saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877107
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