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Flashcard FC880270

Quando a transferência prevista no contrato de trabalho é lícita?

Contrato de Trabalho

FCC · 2013

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Quando a transferência prevista no contrato de trabalho é lícita?
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Resposta

A transferência prevista no contrato é lícita quando decorre de real necessidade de serviço.

• Domicílio: A transferência pressupõe mudança de domicílio e, em regra, exige anuência do empregado, salvo exceções por necessidade de serviço.
• Adicional 25%: Se a transferência por necessidade de serviço for provisória, o empregador paga adicional nunca inferior a 25% e arca com as despesas de transferência.





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