Flashcard FC880280
A renúncia a direitos futuros no Direito do Trabalho é admissível?
Contrato de Trabalho
FCC · 2011
A renúncia a direitos futuros no Direito do Trabalho é admissível?
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Resposta
A renúncia a direitos futuros no Direito do Trabalho é, em regra, inadmissível por contrariar o caráter protetivo da norma trabalhista.• Súmula 199: O TST declara nula a pré-contratação de horas extras pelos bancários na admissão e a cláusula não afasta o direito ao adicional, servindo apenas para remunerar a jornada normal.
• Horas extras: As horas extras suprimidas devem ser pagas com adicional mínimo de 50% quando reclamadas judicialmente.
• Prescrição: Se não for ajuizada ação, opera-se prescrição de cinco anos quanto ao período suprimido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877123
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