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Flashcard FC880282

Em que hipóteses a transferência do empregado para localidade diversa sem sua anuência é lícita?

Contrato de Trabalho

FCC · 2010

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Em que hipóteses a transferência do empregado para localidade diversa sem sua anuência é lícita?
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Resposta

São lícitas a transferência por extinção do estabelecimento e a transferência por necessidade do serviço com pagamento de suplemento de pelo menos 25% do salário, em conformidade com o Art. 469 da CLT.

• Extinção do estabelecimento: Na hipótese de extinção do estabelecimento onde o empregado trabalhava, a transferência é permitida, pois a necessidade decorre da própria extinção do local de trabalho.
• Necessidade do serviço: Em situação de necessidade do serviço o empregador pode transferir o empregado para localidade diversa, pagando suplemento remuneratório não inferior a 25% do salário enquanto perdurar a transferência.





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