Flashcard FC880284
Quando a transferência do empregado é lícita e em que hipótese ele tem direito a suplemento por transporte?
Contrato de Trabalho
FCC · 2008
Quando a transferência do empregado é lícita e em que hipótese ele tem direito a suplemento por transporte?
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Resposta
A transferência é lícita quando o contrato admite a transferência, implícita ou explicitamente, e quando ela decorre de real necessidade do serviço; o empregado transferido tem direito a suplemento salarial para cobrir o acréscimo da despesa de transporte se a mudança ampliar a distância entre residência e trabalho.
• Transferência condicionada: admite-se se prevista no contrato e quando houver comprovação da necessidade do serviço para evitar transferências abusivas.
• Suplemento de transporte: pagamento correspondente ao acréscimo efetivo da despesa de deslocamento do empregado transferido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877127
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