Flashcard FC880286
Quando a alteração contratual com concordância do empregado é ilícita?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
Quando a alteração contratual com concordância do empregado é ilícita?
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Resposta
É ilícita sempre que resultar direta ou indiretamente em prejuízo ao empregado, ainda que seja fruto de mútuo consentimento.A cláusula é nula e o empregado pode reclamar a restituição das condições ou indenização.
Aplica-se o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e a faculdade do empregador conhecida como jus variandi não autoriza alterações que diminuam a proteção contratual ou econômica do empregado.
Veja como foi cobrado:
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