Flashcard FC880287
O que é o direito potestativo do empregador quanto à retirada da função de confiança?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
O que é o direito potestativo do empregador quanto à retirada da função de confiança?
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Resposta
O direito potestativo é o poder do empregador de, de forma unilateral, retirar a função de confiança e determinar o retorno do empregado ao cargo anteriormente ocupado sem necessidade de concordância do trabalhador.• Sujeição do empregado: não cria dever ativo, mas impõe que o empregado suporte os efeitos da decisão patronal.
• Efeitos práticos: cessam as atribuições inerentes à função de confiança e, em regra, a gratificação de função.
• Limites ao poder: condicionado à boa‑fé e à vedação ao abuso do direito, atos arbitrários ou vexatórios podem gerar responsabilização empregatícia.
Veja como foi cobrado:
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