Flashcard FC880288
A transferência de empregados é válida quando decorre da extinção do estabelecimento?
Contrato de Trabalho
FCC · 2006
A transferência de empregados é válida quando decorre da extinção do estabelecimento?
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Resposta
Podem ser transferidos, pois a extinção do estabelecimento autoriza o aproveitamento na filial preservando a continuidade do contrato de trabalho.• Fundamento legal: admite-se a transferência em caso de extinção do estabelecimento (art. 469, §2º, CLT).
• Continuidade: a transferência por extinção preserva a continuidade do contrato de trabalho, evitando dispensas.
• Distância: a existência de 200 km entre matriz e filial não impede a transferência em razão da extinção do estabelecimento.
• Transferência temporária: se a transferência fosse por necessidade temporária, exige-se adicional mínimo de 25% conforme o §3º do mesmo artigo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/877131
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