Flashcard FC880289
É lícita a transferência do empregado sem sua anuência quando houver extinção do estabelecimento em que trabalhava?
Contrato de Trabalho
FCC · 2005
É lícita a transferência do empregado sem sua anuência quando houver extinção do estabelecimento em que trabalhava?
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Resposta
A transferência é lícita sem anuência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que ele trabalhava.Para haver transferência é necessária a mudança de domicílio, no caso, Tício foi deslocado de Campinas para Belo Horizonte, caracterizando transferência efetiva.
O Art. 469 da CLT, em seu §2º, prevê expressamente que a transferência é lícita nessa hipótese, dispensando o consentimento do trabalhador.
Assim, diante da informação de que a filial de Campinas seria extinta, a transferência é válida, preservando a continuidade do vínculo empregatício e a prerrogativa do empregador de reorganizar seus estabelecimentos.
Veja como foi cobrado:
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