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Flashcard FC880291

Quando a transferência do empregado é lícita?

Contrato de Trabalho

FCC · 2004

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Quando a transferência do empregado é lícita?
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Resposta

A transferência do empregado é lícita quando ocorrer a extinção do estabelecimento onde trabalhava.

• Autorização do empregador: O empregador pode deslocar o trabalhador sem sua anuência visando a manutenção do vínculo empregatício.
• Objetivo: Preservar o emprego diante do fechamento do estabelecimento, realocando o obreiro em condições compatíveis com o contrato.
• Recusa do empregado: A recusa à transferência pode ser interpretada como pedido de demissão.





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