Flashcard FC880295
O que ocorre com os pactos laborais quando a estrutura jurídica da empresa é alterada?
Contrato de Trabalho
FCC · 2004
O que ocorre com os pactos laborais quando a estrutura jurídica da empresa é alterada?
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Resposta
A modificação na estrutura jurídica da empresa não afeta os pactos laborais dos empregados, pois se limita à substituição do sujeito empregador sem, por si só, modificar os termos do vínculo laboral.• Intangibilidade objetiva: o empregado se vincula ao empreendimento e não ao titular empresarial, preservando o contrato de trabalho.
• Proteção legal: o Art. 10 da CLT e o Art. 448 mantêm os direitos e pactos laborais válidos e exigíveis.
• Responsabilidade do sucessor: o sucessor assume as obrigações trabalhistas, com solidariedade entre sucedido e sucessor em caso de fraude, conforme o Art. 448-A introduzido pela Lei 13.467/2017.
Veja como foi cobrado:
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