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Flashcard FC880297

Em que condições é lícita a transferência do empregado para localidade diversa da de sua contratação?

Contrato de Trabalho

FCC · 2004

De acordo com o assunto Direito do Trabalho: Contrato de Trabalho, responda:

Em que condições é lícita a transferência do empregado para localidade diversa da de sua contratação?
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Resposta

A transferência é lícita quando a mudança ocorrer entre municípios do mesmo Estado e houver pagamento de adicional de 25% enquanto durar a situação.

• Transferência entre municípios: pode ocorrer entre municípios do mesmo Estado, desde que respeitada a previsão legal aplicável.
• Adicional de 25%: pagamento mínimo devido quando a transferência decorre de necessidade de serviço, devendo ser pago enquanto persistir a transferência.




Veja como foi cobrado:
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