Flashcard FC880320
Os dispositivos gerais de indenização por rescisão antecipada aplicam-se ao contrato de aprendizagem?
Contrato de Trabalho
FCC · 2013
Os dispositivos gerais de indenização por rescisão antecipada aplicam-se ao contrato de aprendizagem?
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Resposta
Não. As regras gerais de indenização dos arts. 479 e 480 da CLT não se aplicam ao contrato de aprendizagem nas hipóteses próprias de extinção.Art. 433, §2º: a CLT prevê regime autônomo para a extinção do contrato de aprendizagem, determinando expressamente que os arts. 479 e 480 não se aplicam a essas hipóteses.
Veja como foi cobrado:
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